Edição 2764
Postagem: 29 de agosto de 2020 - 00h01
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Descrição: DECRETO NÚMERO 13098 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$12.890.000,00 ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE PORTARIA NÚMERO 38528 APOSENTA a servidora LÚCIA HELENA DE SOUZA, no cargo de Professora de EMEI, referência I-E, a partir de 01 de setembro de 2020. PORTARIA NÚMERO 38529 APOSENTA a servidora ÉDIMA VILAR RIBEIRO, no cargo de Agente Comunitária de Saúde PORTARIA NÚMERO 38530 APOSENTA a servidora NADIR PEREIRA DA SILVA, no cargo de Agente Comunitária de Saúde, referência PORTARIA NÚMERO 38531 MARIA ISABEL TAVARES DE LIMA, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar PORTARIA NÚMERO 38532 APOSENTA a servidora REGINA CÉLIA DALÓIA KIOTOKI, no cargo de Professora de EMEI, PORTARIA NÚMERO 38533 APOSENTA a servidora ROMILDA RITA DOS SANTOS, no cargo de Professora de EMEI, referência “I-I”, inscrita no PORTARIA NÚMERO 38534 APOSENTA a servidora ROSÂNGELA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, PORTARIA NÚMERO 38535 SÍLVIA HELENA GONÇALVES BORELLA, no cargo de Professora de EMEI (cargo 1), referência “I-I”, inscrita no CPF PORTARIA NÚMERO 38536 SORAIA SABBAG, no cargo de Professora de EMEI, PORTARIA NÚMERO 38537 TELMA APARECIDA BRÓLIO, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência “1-G”, inscrita no CPF n° PORTARIA NÚMERO 38538 APOSENTA o servidor BRAZ JOSÉ DA SILVA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência “1-H”, inscrito no PORTARIA NÚMERO 38539 APOSENTA o servidor JOSÉ CARDOSO NETO, no cargo de Auxiliar de Escrita, referência “17-G”, inscrito no CPF nº PORTARIA NÚMERO 38540 APOSENTA a servidora SHIRLEI CALÓGERO DE ARAÚJO DE OLIVEIRA, Professora de EMEI (cargo 1), PORTARIA NÚMERO 38541 APOSENTA a servidora ANILZA APARECIDA DAMINI DE LIMA, no cargo de Assistente Social, referência “39-G”, PORTARIA NÚMERO 38542 APOSENTA a servidora JOELMA APARECIDA BERTONCINI, no cargo de Professora de EMEI, referência “I-J”, PORTARIA NÚMERO 38543 APOSENTA a servidora VALÉRIA SERAPILHA DO CARMO PEREIRA, no cargo de Auxiliar de Escrita, referência “17- PORTARIA NÚMERO 38544 IOLANDA LINO BREDA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência “1-J”, inscrita no CPF n° PORTARIA NÚMERO 38545 APOSENTA a servidora LUCIANA NOVELLI MARQUES, no cargo de Cirurgiã Dentista, referência “47-I”, inscrita no PORTARIA NÚMERO 38546 APOSENTA a servidora LUZIA SILVESTRE DE SOUZA, no cargo de Gari, referência “1-K”, inscrita no CPF n° PORTARIA NÚMERO 38547 APOSENTA a servidora MARÍLIA PAULA FUENTES BRAVOS, no cargo de Atendente de Escola, referência “5-I”, PORTARIA NÚMERO 38548 APOSENTA a servidora WILMA DUARTE DA SILVA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência “1-I”, inscrita PORTARIA NÚMERO 38549 APOSENTA a servidora ZELANDA MARCONATO NALON, no cargo de Atendente de Escola, referência “5-K”, PORTARIA NÚMERO 38550 APOSENTA o servidor ANTONIO FRANCISCO PIRES, no cargo de Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, PORTARIA NÚMERO 38551 APOSENTA o servidor ELÍDIO RODRIGUES, no cargo de Trabalhador Braçal, referência “1-H”, inscrito no CPF n° PORTARIA NÚMERO 38552 APOSENTA o servidor JOAQUIM DONIZETI PEREIRA, no cargo de Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, PORTARIA NÚMERO 38553 APOSENTA o servidor LUIZ ROBERTO DE SOUZA, no cargo de Trabalhador Braçal, referência “1-J”, inscrito no CPF PORTARIA NÚMERO 38554 REVOGA, a partir de 01 de setembro de 2020, a Portaria nº 35765, de 28 de novembro de 2018, que designou a servidora SÍLVIA HELENA GONÇALVES BORELLA, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI, PORTARIA NÚMERO 38555 REVOGA, a partir de 01 de setembro de 2020, o item 56, do inciso I, da Portaria nº 28685, de 29 de agosto de 2013, que designou o servidor BRAZ JOSÉ DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, para o desempenho da função gratificada de Encarregado do Setor de Entrega e Controle de Materiais, da Secretaria Municipal de Obras Públicas. PORTARIA NÚMERO 38556 JOELMA APARECIDA BERTONCINI, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI, PORTARIA NÚMERO 38557 REVOGA, a partir de 01 de setembro de 2020, a Portaria nº 37551, de 03 de janeiro de 2020, que autorizou o pedido de redução temporária de jornada de trabalho da servidora MARY ELLEN SANTOS DE FRANÇA MOREIRA, Agente PORTARIA NÚMERO 38558 CONCEDE à servidora VANESSA BASSALOBRE TEIXEIRA, Cirurgiã Dentista, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 04 de setembro de 2020. PORTARIA NÚMERO 38559 DESIGNA, a partir de 01 de setembro de 2020, a servidora ARETHA DE FREITAS CARVALHO, Auxiliar de escrita, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão Administrativa do Ensino Fundamental, PORTARIA NÚMERO 38560 ROGÉRIO MENDONÇA, Trabalhador Braçal, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Produção de Mudas e Sementes, PORTARIA NÚMERO 38561 DESIGNA, a partir de 01 de setembro de 2020, a servidora SÍLVIA HELENA GONÇALVES BORELLA, Professora de EMEI (cargo 2), lotada na Secretaria Municipal da Educação, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI, PORTARIA NÚMERO 38562 NOMEIA segundo CONSELHO TUTELAR ALZIRA BARBOZA DE SOUZA DAIANE XAVIER DE SOUZA PORTARIA NÚMERO 38563 modifica os incisos III e VI da Portaria nº 38445, nomeou o GRUPO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC, III - Representante da Secretaria Municipal da Cultura Titular: ... Suplente: WILLIAM CÉSAR RAMOS LIMA VI - Representantes da sociedade civil no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio a Cultura - MARYANNA KANEJI HACHIYA OLIVEIRA SANTOS - FERNANDO AUGUSTO DELÁBIO RODRIGUES” PORTARIA NÚMERO 38564 nomeia a COMISSÃO EDUCACIONAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19), I- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: - Mara Cristina Bolognani Navarro II- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Geórgia Balbino Guedes Pinto III – REPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA: - Luciano Rocha Villela IV- REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: - Adriana Alonso Pereira V- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: - Helter Rogério Bochi - Daniela Rigoldi Del Nero Mota - Karina Carrião Gomes Oliveira - Priscila Freire Lopes Fachini - Rita de Cássia Borguetti Pelozo - Zélia Inez Lázaro Rodrigues - Márcia Regina das Neves Ferreira Vinholo - Maria Sidinéia Gomes Ragonha - Celso Tavares de Lima - Alessandro Dias. TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 008/2020. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Concorrência Pública. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Fornecimento de material e mão de obra para execução de pavimentação asfáltica em diversas vias do município. ENCERRAMENTO: Dia 15/09/2020 às 09:30 horas. ABERTURA: Dia 15/09/2020 às 09:40 horas. O edital completo, bem como as demais informações poderão ser obtidos no site: www.marilia.sp.gov.br/licitacao, email [email protected] Justificativa: se faz necessária para a melhoria na circulação de veículos e pessoas em regiões que necessitam interligações de bairros e melhorias nas condições de trafegabilidade, trazendo conforto, economia e racionalidade da logística de trânsito local, buscando minimizar o transtorno da falta dessa infraestrutura. TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO a dispensa de licitação para Fornecimento de material e mão de obra para execução de serviços de reforma da Praça São Bento, conforme Memorial Descritivo, Planilha de Custos, Projetos e Anexos, diretamente da empresa COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO DE MARÍLIA - CODEMAR inscrita no CNPJ/MF nº 44.477.354/0001-05, no valor global de R$ 1.387.367,23; com fulcro no Artigo 24 Inciso VIII da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações. Extrato de Contratos Contrato Aditivo 02 ao CL-314/18 Locatária Prefeitura Municipal de Marília Locador LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LIMA Assinatura 17/08/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato de Locação do imóvel localizado na Rua Bahia, 72 – Centro de Marília/SP, destinado a abrigar a Fiscalização de Obras - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Vigência 17/08/21 Processo Protocolo n.º 26.598/20. Contrato Aditivo 01 ao CO-1186/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada REPLAN SANEAMENTO E OBRAS LTDA Valor R$ 3.617.988,00 (acréscimo) Assinatura 28/08/20 Objeto Acréscimo ao objeto do contrato para fornecimento de material e mão de obra para a execução do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto – ETE Palmital, destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas Processo Protocolo n.º 34.363/20. Contrato Aditivo 01 ao CST-1468/19 Contratante Prefeitura Municipal de Marília Contratada SOFTPARK INFORMÁTICA LTDA Assinatura 28/08/20 Objeto Prorrogação do prazo de vigência e validade do contrato para prestação de serviços de implantação de solução tecnológica de processo administrativo eletrônico (virtualização eletrônica e digital), com fornecimento de serviços eletrônicos aos cidadãos através de um portal WEB e de aplicativo (APP) móbile para registro de ocorrências e solicitações com cessão temporária de direito de uso da licença, bem como customização, atualização, implantação, manutenção, suporte técnico, treinamento para o corpo técnico e serviços de suporte local de primeiro nível destinados à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Vigência 13/09/21 Processo Protocolo nº 27.926/20. JUNTA DE RECURSOS FISCAIS Acórdãos nº s. 44 ao 65 de 2.020 Para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue ignorância, é o presente para dar ciência das decisões proferidas na sessão Ordinária de 25/08/2.020 pela Junta de Recursos Fiscais nos processos abaixo indicados, referente aos recursos interpostos contra a Prefeitura Municipal de Marília. Relator: Joaquim Aparecido Saraiva Protocolo Acórdão Recorrente Resultado 12055/2020 44 Jacira Bissoli De Oliveira INDEFERIDO 13533/2020 45 Mara Cristina Pollon De Oliveira INDEFERIDO 14146/2020 46 Sebastião Do Carmo Alves Amorin INDEFERIDO 15659/2020 47 Maria Aparecida Gasparito De Oliveira INDEFERIDO 16209/2020 48 Eliana Correia Dos Santos Jaloto INDEFERIDO 25384/2020 49 Odair Pereira De Souza INDEFERIDO 28883/2020 50 Sociedade Cultural E Educacional Do Interior Paulista S/S Ltda INDEFERIDO Relator: Juliana Lopes Meira Protocolo Acórdão Recorrente Resultado 10040/2020 51 Cássia Baldinotti Alves NÃO CONHECIDO 12747/2020 52 Cláudia Regina Donadai NÃO CONHECIDO 13835/2020 53 João Nivaldo da Silva INDEFERIDO 14566/2020 54 Sebastião Carlos Guandalini INDEFERIDO 29055/2020 55 Roberto Carlos da Silva INDEFERIDO Relator: Eduardo Nunes dos Santos Protocolo Acórdão Recorrente Resultado 24887/2018 56 Leonidas Morais DEFERIDO 41178/2019 57 Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Conselho DEFERIMENTO PARCIAL 69753/2019 58 Elzira Cardoso de Jesus Silva DEFERIMENTO PARCIAL 10827/2020 59 João Aparecido Gomes INDEFERIDO 13115/2020 60 Paulo Jacinto de Araujo INDEFERIDO 13845/2020 61 Maria Paula de Oliveira INDEFERIDO Relator: Carlos Henrique Baptista Cardosos Protocolo Acórdão Recorrente Resultado 45831/2018 62 Yukihiro Kussumoto INDEFERIDO 68393/2019 63 Olímpio Honorato da Silva INDEFERIDO 1770/2020 64 Judite de Jesus Santos da Rocha INDEFERIDO 7718/2020 65 Rosangela Maria Ricardo NÃO CONHECIDO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA” O Secretário Municipal da Fazenda do Município de Marília usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber ao contribuinte adiante relacionado por este Edital, expedido em conformidade com o artigo 164 inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 889/2019, que fica intimado do termo fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM)- SIMPLES NACIONAL Nº 33/2020, conforme discriminado abaixo. Pelo presente Edital fica o contribuinte abaixo, intimado a recolher a importância respectiva ou a protocolar defesa escrita junto a Prefeitura Municipal de Marília, no “Ganha Tempo” localizado na Avenida das Industrias, n° 294 no setor de protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente intimação, a qual presume-se feita em 15 (quinze) dias após a data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa sujeita à cobrança judicial. Nº DO A.I.I.M. - SIMPLES NACIONAL Nº 33/ 2020 -CCM: 88.034 -NOME: MEGASOL- SERVIÇOS EMPRESARIAIS- EIRELI -ENDEREÇO: AVENIDA DR RAFAEL PAES DE BARROS, Nº 670- GARÇA-SP DESCRIÇÃO: O PRESTADOR DE SERVIÇOS AO EMITIR AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) Nº 76, 79, 84 E 88 PARA A EMPRESA COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A, DESTACOU A SUA ALÍQUOTA MENSAL DE ISSQN A MENOR, POIS A ALÍQUOTA CORRETA É DE 5%, (CINCO POR CENTO) E NÃO A ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) QUE FOI DESTACADA E RETIDA NA NOTA FISCAL. CONSIDERANDO QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS É OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL DESDE 10/02/2015 E DE ACORDO COM O QUE DETERMINA OS ARTIGOS 21 E 22 CAPUT E §1º DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018, O MESMO DEVE APLICAR AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DAS TABELAS DOS ANEXOS I A V, SENDO QUE PARA A DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA, DEVERÁ UTILIZAR A RECEITA BRUTA TOTAL ACUMULADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO PERÍODO DE APURAÇÃO. POR TRATAR-SE DE ISSQN RETIDO NA FONTE, O PRESTADOR DE SERVIÇOS DEVERÁ INFORMAR NA NOTA FISCAL A ALÍQUOTA DE ISSQN APLICÁVEL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 27, INCISO I DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018. DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 27, INCISO VI DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018, NÃO SERÁ EXIMIDA A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANDO A ALÍQUOTA DO ISSQN INFORMADA NO DOCUMENTO FISCAL FOR INFERIOR A DEVIDA, HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO DESSA DIFERENÇA SERÁ REALIZADO EM GUIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO. - FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGOS 93, 94 INCISO III E ARTIGO 96 INCISO I DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 E ARTIGO 44 INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 9430/1996. - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: R$ 10.113,58 (DEZ MIL REAIS E CENTO E TREZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8581 CRIA O CENTRO DE REFERENCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8582 DISPÕE A DISPONIBILIDADE DE ÁLCOOL EM GEL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO LEI ORDINÁRIA NÚMERO 8583 DENOMINA PRAÇA JOÃO CARDOSO DA SILVA O SISTEMA DE LAZER COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MÁRIO PORTO SANDOVAL, JAYME MONTEIRO E MANOEL MATHIAS, NO NÚCLEO HABITACIONAL NOVA MARÍLIA. RATIFICAÇÃO Processo nº 16/2020. OBJETO: Contrato de prestação múltipla de serviços e venda de produtos com a EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O Presidente da Câmara Municipal de Marilia, Marcos Santana Rezende, RG 7.564.492 e CPF 015.462.338-57, dando cumprimento aos dispositivos legais do inciso VIII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e, de acordo com o Parecer Jurídico elaborado pelo Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Marília, Dr. Daniel Alexandre Bueno, às folhas 60 do processo, autoriza e ratifica a celebração do contrato, mediante Dispensa de Licitação com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, com sede na Praça Dom Pedro II, n° 4-55, Centro, Bauru/SP, visando a prestação e venda múltipla de serviços de correspondência para a Câmara Municipal de Marília, no valor global de R$ 35.000,00. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, determino a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município para que produza os efeitos legais. Câmara Municipal de Marília, 26 de agosto de 2020 ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/08/2020 INICIO DA SESSÃO – 16:00 horas Leitura da Correspondência nº 1573/2020, do cidadão Marcos Rogério Manteiga, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal. 02 – Leitura da Correspondência nº 1585/2020, do cidadão Marcos Rogério Manteiga, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal. A Secretaria Administrativa da Câmara informa que, por motivo de economia processual, disponibiliza aos senhores vereadores na pauta da sessão ordinária do dia 31-08-2020, cópia da petição da denúncia pela prática de infração político-administrativa, apresentada em face da vereadora Professora Daniela e do Sr. Prefeito, permanecendo, em homenagem à ampla defesa, as cópias de todos os documentos que instruem à disposição dos gabinetes dos Edis para consulta e eventual reprografia, as Correspondências 1573/2020 e 1585/2020. Permanecendo, ainda, os documentos à disposição de quaisquer interessados na Secretaria da Câmara. 01 – Projeto de Lei nº 43/2020, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), que obriga divulgação, no site da Prefeitura Municipal, de todo o trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários. Dá outras providências. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor) 01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 18/2020, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a “SEMANA MISS MARÍLIA INFANTIL JAZZ BELL”, na última semana do mês de abril. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)
Assinatura Digital
Data
28 de agosto de 2020 às 19h27 ICP
Titular
SANDRA ALMEIDA DOS SANTOS
CNPJ
66163323***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
06/02/2019 - 11:51:15
Validade
05/02/2022 - 10:51:15
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